TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE APLICATIVO - REMOV
APRESENTAÇÃO
O presente TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE (“Termos de Uso”) (Privacidade) de APLICATIVO – REMOV pertence à Global Auction Organização de Leilões Ltda, com sede em Rua Alameda Austria, 364, Res. Alphaville 1, Barueri/SP – CEP 06474-270, inscrita no CNPJ: 05.399.791/0001-98, denominada EMPRESA.
Asseguramos a proteção de seus dados e de sua privacidade, portando o USUÁRIO poderá baixar e utilizar o APLICATIVO – REMOV tranquilamente.
DEFINIÇÕES
a) Aceite eletrônico: É o consentimento e concordância dos TERMOS DE USO e POLÍTICA DE PRIVACIDADE dados pelo USUÁRIO, após baixar e/ou acessar o APLICATIVO – REMOV;
b) Aplicativo ou APP: É o programa de software REMOV fornecido pela EMPRESA e baixado pelo USUÁRIO em seu dispositivo eletrônico;
c) Conta: É a conta única e criada para o USUÁRIO acessar os recursos do APLICATIVO;
d) Dado pessoal: É qualquer dado relacionado a um indivíduo identificado ou identificável;
e) Dado pessoal de uso: É o dado coletado automaticamente pelos serviços do APLICATIVO, como a geolocalização, chegada ao destino, dentre outras;
f) Dispositivo: É o recurso eletrônico utilizado para acessar o Serviço do APLICATIVO;
g) Empresa: É a referida EMPRESA, ou Companhia, ou “Nós”, ou Global Auction Organização de Leilões Ltda;
h) LGPD: É a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados;
i) Serviço: É qualquer função/recurso do APLICATIVO;
j) Transportadora: É a empresa TRANSPORTADORA responsável por cadastrar os USUÁRIOS (“Motoristas”) e gerar as demandas de serviços;
k) Usuário: É o indivíduo USUÁRIO (“Motorista”) que acessa e utiliza os recursos do APLICATIVO, que autoriza e concorda com os TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
DA PRIVACIDADE DO APLICATIVO MÓVEL
Estes termos regulam o acesso e uso do Serviço pelo correspondente USUÁRIO quando o APLICATIVO, serviços, plataformas, ferramentas, conteúdos e/ou recursos correlatos são instalados, acessados e/ou utilizados.
Ao aceitar os TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE, o USUÁRIO manifestará eletronicamente que CONCORDA E ACEITA todas as condições destes TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE ao selecionar a opção “LI E CONCORDO”, disponível no acesso do APLICATIVO (“Aceite Eletrônico”).
O Aceite Eletrônico pelo USUÁRIO implica em sua aceitação expressa, automática, plena, sem reservas ou ressalvas, de todas as disposições destes TERMOS DE USO e da POLÍTICA DE PRIVACIDADE, conforme eventualmente alterados.
Os TERMOS DE USO e a correspondente POLÍTICA DE PRIVACIDADE aplicável ao Serviço estará disponível no acesso do APLICATIVO.
Estes TERMOS DE USO, além de regularem a relação entre as partes, devem ser entendidos também como licença de uso dos softwares vinculados ao Serviço, os quais são regidos pelo direito autoral e por demais leis aplicáveis.
Para a utilização de qualquer forma do Serviço, é obrigatório aceitar estes TERMOS DE USO e a respectiva POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O acesso ou uso do Serviço sem esta aceitação ou mediante infração constitui não apenas violação destes TERMOS DE USO, como também violação do direito autoral relacionado ao Serviço.
A EMPRESA e seu APLICATIVO reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, modificar os TERMOS DE USO e POLÍTICA DE PRIVACIDADE, incluindo novas condições e/ou restrições, devendo comunicar isto ao USUÁRIO através do APLICATIVO e/ou por dados cadastrais de contato. A continuidade do acesso e/ou uso do Serviço pelo USUÁRIO implicará em automática aceitação de eventuais atualizações destes.
A versão válida destes TERMOS DE USO e POLÍTICA DE PRIVACIDADE é aquela que estiver publicada no APLICATIVO, respeitados direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas.
O USUÁRIO deverá ler atentamente estes TERMOS DE USO e POLÍTICA DE PRIVACIDADE, e, não poderá escusar-se deles alegando ignorância sobre ao seu teor, inclusive quanto a eventuais modificações.
DA DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS
A EMPRESA dedicará seus esforços para assegurar a melhor qualidade possível dos Serviços, dentro da razoabilidade técnica e econômica para manter os Serviços disponíveis para o USUÁRIO, ininterruptamente, e, em necessidade de paradas programadas de manutenção.
Pode ocorrer situação fora do controle razoável da EMPRESA que venha a determinar a suspensão da disponibilidade dos Serviços, tais como casos fortuitos ou por força maior, mas os esforços serão direcionados para a resolução o quanto antes possível.
O USUÁRIO entende e concorda que correrão por sua conta quaisquer despesas ou custos decorrentes ou necessários para a utilização do APLICATIVO, incluindo, mas não se limitando, a aquisição de equipamentos, licença de uso de software de terceiros, conexão com a internet, etc. O USUÁRIO entende e concorda que a realização de quaisquer despesas para a utilização do APLICATIVO não criam quaisquer direitos ou expectativa de direitos com relação ao REMOV.
DAS INFORMAÇÕES COLETADAS E FINALIDADE
A utilização do APLICATIVO para dispositivos móveis requer a realização de cadastro de MOTORISTA por parte da TRANSPORTADORA.
Para realização de cadastro, podem ser solicitados alguns ou todos os seguintes dados pessoais, que podem variar por tipo de cadastro, mas não se limitando a: Nome, CPF, RG, CNH/Validade de CNH, Telefone/Celular, E-mail e Senha/Confirmação de senha.
A geolocalização será coletada, inclusive em segundo plano.
O APLICATIVO não utiliza software de terceiros voltados para a coleta de dados dos USUÁRIOS, tampouco para a realização de propaganda ou publicidade.
Todos os dados coletados devem ser utilizados exclusivamente para a finalidade na qual foram cedidos, bem como autorizado e consentido para devido tratamento em cumprimento da finalidade.
Também poderá ser utilizado para a devida comunicação sobre o APLICATIVO, Serviços, alterações nos TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
DO ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES COLETADAS
As informações coletadas ficarão armazenadas em servidor próprio enquanto forem necessárias para as atividades dos USUÁRIOS, de modo seguro e protegido contra perdas, má utilizações e acessos não autorizados, obedecendo os critérios de segurança da informação.
DO COMPARTILHAMENTO OU DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES COLETADAS
O APLICATIVO não irá compartilhar, vender ou divulgar as informações coletadas ou os dados cadastrais dos USUÁRIOS para terceiros ou parceiros comerciais, contudo, poderá utilizar essas informações a fim de elaborar relatórios estatísticos/ou gerenciais.
Faz parte da utilização regular do APLICATIVO o compartilhamento e a troca de informações entre USUÁRIO, TRANSPORTADORA e EMPRESA.
Em que pesem os avanços na tecnologia de proteção de dados e comunicação, tais como criptografia, alertamos os USUÁRIOS para o fato de que nenhum método de armazenamento de dados ou tecnologia de comunicação e/ou transmissão de dados via internet é integralmente segura.
Mediante requerimento das autoridades competentes, o APLICATIVO poderá fornecer toda e qualquer informação coletada referentes a um USUÁRIO, ou a um grupo de USUÁRIOS. Citamos como exemplo as solicitações realizadas por autoridades policiais, judiciárias ou de controle relativamente à proteção de dados pessoais, que venham a ser criadas em decorrência da Lei Geral de Proteção de Dados.
DA INSTALAÇÃO DO APLICATIVO E DO CADASTRO DO USUÁRIO
A instalação do APLICATIVO está vinculada a aceitação integral do presente TERMOS DE USO e do fornecimento dos dados cadastrais e outras informações solicitadas pelo APLICATIVO.
Somente poderão instalar, acessar e/ou utilizar o APLICATIVO os MOTORISTAS previamente cadastrados pela TRANSPORTADORA.
O USUÁRIO entende e concorda que o APLICATIVO poderá suspender ou cancelar o seu cadastro, a qualquer momento, independente de comunicação prévia, caso entenda que o USUÁRIO violou quaisquer condições dos TERMOS DE USO do APLICATIVO, ou que praticou qualquer ato que cause, ou tenha potencial de causar danos ou prejuízos aos demais USUÁRIOS do APLICATIVO, às TRANSPORTADORAS ou a EMPRESA e seu APLICATIVO.
DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
Pelo presente TERMOS DE USO e na melhor forma de direito, o USUÁRIO se obriga:
Ao baixar o APLICATIVO e aceitar o presente “TERMOS DE USO”, a cumpri-lo em sua integralidade;
O USUÁRIO garante e se responsabiliza pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade das fotos e outras informações que venha a coletar durante o uso do Serviço;
O APLICATIVO é protegido pela Lei 6.909/98 (“Lei de Software”), e pela Lei 9.610/98 (“Lei de Direitos Autorais”) e sua utilização em desconformidade com o TERMOS DE USO caracteriza violação dos direitos do autor sujeita a sanções cíveis e/ou penais.
DA EXCLUSÃO DE GARANTIAS DO APLICATIVO
O USUÁRIO entende e concorda que a correta execução de um APLICATIVO para dispositivos móveis depende de diversos fatores relativos ao próprio dispositivo móvel no qual é instalado, tais como: o seu modelo, suas características e especificações técnicas, a versão do sistema operacional instalado, da eventual interferência de outros aplicativos instalados, dentre outros, de modo que o USUÁRIO isenta o APLICATIVO e o retentor de seus direitos de qualquer problema de funcionalidade, erros ou defeitos de execução, pois não há garantias de compatibilidade fornecidas pelo APLICATIVO e pelo titular dos direitos de autor, uma vez que o APLICATIVO é licenciado e disponibilizado para uso no estado em que se encontra. Do mesmo modo, também não há garantias de compatibilidade em relação às novas versões e atualizações do APLICATIVO.
O USUÁRIO, para todos os fins de direito, declara e reconhece que é único responsável pela instalação do APLICATIVO em seu dispositivo móvel, bem como, por quaisquer danos causados a este ou a terceiros decorrentes da instalação, utilização ou desinstalação do APLICATIVO.
O USUÁRIO entende e concorda que o APLICATIVO não se responsabiliza pela ação de terceiros que interfiram direta ou indiretamente no funcionamento do APLICATIVO notadamente, mas não se limitando, à vírus de computador ou a ação de hackers.
O USUÁRIO tem ciência de que o APLICATIVO não garante disponibilidade e continuidade do funcionamento, e, assim, entende e concorda que o APLICATIVO poderá a qualquer tempo, sem prévia comunicação, encerrar a prestação de serviços para os USUÁRIOS, e por consequência, o APLICATIVO perderá suas funcionalidades.
DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
A EMPRESA reserva para si todos os direitos relativos à propriedade intelectual dos bens materiais e imateriais produzidos ou decorrentes da utilização do APLICATIVO pelo USUÁRIO.
O presente instrumento não transfere para o USUÁRIO quaisquer direitos referentes as marcas ou propriedade intelectual de qualquer natureza exceto aqueles previstos de forma expressa no presente instrumento.
DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO REMOV
O USUÁRIO declara entender e concordar que:
O APLICATIVO não presta serviços de transporte/guincho;
O APLICATIVO não interfere, por qualquer meio, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na qualidade e adequação destes serviços pelas TRANSPORTADORAS;
O APLICATIVO não garante por qualquer forma a legalidade, qualidade, adequação, confiabilidade, eficiência ou utilidade dos serviços prestados pelos USUÁRIOS E TRANSPORTADORAS, e, ao utilizar o APLICATIVO, o USUÁRIO exime a EMPRESA e seu APLICATIVO de quaisquer responsabilidades decorrentes da prestação desses serviços;
Todas as informações prestadas para o cadastro são fornecidas exclusivamente pelo USUÁRIO para a TRANSPORTADORA. A EMPRESA e seu APLICATIVO não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas ou pela autenticidade dos documentos enviados. Dessa forma, o fato de uma TRANSPORTADORA estar cadastrada nos sistemas do APLICATIVO, ou ser listada no APLICATIVO, não significa que a EMPRESA e seu APLICATIVO tenha certificado previamente ou que exerça qualquer controle, por qualquer meio, de sua capacidade operacional, financeira, técnica ou jurídica;
O USUÁRIO entende e concorda que o APLICATIVO não possui nenhum vínculo societário, de associação, de formação de consórcio e/ou de responsabilidade subsidiária ou solidária com as TRANSPORTADORAS, que estas são pessoas físicas ou jurídicas autônomas, independentes do APLICATIVO. As TRANSPORTADORAS respondem exclusivamente pelas obrigações assumidas quando contratadas;
O USUÁRIO entende e concorda que o APLICATIVO não garante a total eficácia dos controles empregados, a veracidade das informações prestadas por terceiros nem a qualidade dos serviços prestados pelas TRANSPORTADORAS, e, que a EMPRESA e seu APLICATIVO não se responsabiliza pelas perdas, danos, prejuízos, lucros cessantes ou danos morais do USUÁRIO ou de terceiros decorrentes da utilização do APLICATIVO.
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS
Os USUÁRIOS do APLICATIVO, em cumprimento ao Regulamento Geral de Proteção de Dados, possuem garantidos os direitos à: - Transparência, informação, acesso e notificação, de modo a estarem cientes do tratamento dado a seus dados; - Retificação de dados incorretos e preenchimento de dados incompletos; - Apagamento, que pode ser solicitado pelo USUÁRIO, além de efetuado automaticamente nos casos previstos em lei, como na eventualidade de terem deixado de ser necessários para a finalidade pela qual foram coletados; - Oposição quanto à possibilidade de recebimento de comunicações diretas via e-mail e/ou SMS; - Retirada de consentimento para a coleta e utilização de dados, a qualquer tempo; - Não sujeição a decisões automatizadas, de modo a solicitar intervenção humana sempre que julgarem necessário; - Portabilidade, solicitando a transferência de seus dados a entidades terceiras.
Seus direitos podem ser exigidos através do e-mail remov@globalauction.com.br, no qual também poderá enviar dúvidas, críticas/reclamações e/ou elogios.
DA VIGÊNCIA DESTES TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O documento de TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE publicado no APLICATIVO será sempre considerado vigente até que seja substituído por outro.
A EMPRESA poderá alterar OS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE a seu exclusivo critério, entretanto, irá informar e disponibilizar aos USUÁRIOS do APLICATIVO as eventuais mudanças, que ficarão sujeitas a novo aceite pelo USUÁRIO.